Por William Passos
Com informações do Gabinete
Um instituto que vigora desde a época do Império pode estar com os dias contados. Conhecida como terreno de Marinha, a área situada às margens de lagos, mar, rios, ilhas e lagoas ganha novos proprietários numa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tem como um dos autores o deputado federal Arnaldo Jordy (PPS-PA), referendada com a assinatura de 177 parlamentares. Os outros co-autores da PEC são os deputados José Chaves (PTB/PE) e Zoinho (PR/RJ),
Atualmente, estes terrenos pertencem à União – uma medida tomada ainda em 1831 e que foi mantida na última Constituição do país (1988). A área em questão abrange 33 metros, medidos a partir da maré alta ou do limite do espelho d’agua no caso de mananciais de água doce.
O texto que começou a ser analisado ontem (14) pela Câmara mantém, sob propriedade da União, as áreas indispensáveis à segurança nacional e aquelas onde estão edificados prédios do governo federal. São elas: instalações de faróis de sinalização náutica, campos de treinamento das Forças Armadas e prestadores de serviço concedido pela União.
Já os estados vão passar a ter domínio sobre áreas nas quais tenham sido construídos edifícios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração estadual ou que tenham sido regularmente destinadas à utilização por prestadores de serviços públicos concedidos ou permitidos pelos estados. Já aquelas pessoas físicas ou jurídicas que receberam da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) a cessão de uso destas áreas passam a ter o domínio pleno sobre elas.
Jordy argumenta que, pelas atuais regras, todos (União, estado, municípios e particulares) já utilizam estas áreas. A diferença é que sobre esses terrenos incidem cobranças cumulativas e pesados impostos e taxas de ocupação. Exemplo deste custo é o laudêmio, que corresponde a 5% do valor da avaliação do terreno e das benfeitorias existentes. “Cabe ressaltar que a instituição de tal instituto se deu há mais de 150 anos e, como tal, remonta a uma situação que não mais se coaduna com a realidade brasileira”, argumenta o parlamentar paraense.
Além da cadeia de impostos enfrentada pelo contribuinte, o deputado do PPS argumenta que estados e munícipios não podem executar suas políticas públicas dentro dos limites dos terrenos de Marinha por conta da atual regra constitucional.
A PEC assinada por Jordy toma ainda o cuidado de garantir somente àqueles adimplentes com as atuais taxas e impostos o domínio pleno da respectiva área. “Acreditamos que tal condicionalidade fará com que quase todos regularizem sua situação implicando um fluxo considerável de receitas patrimoniais em favor do Estado”, finalizou.
Assessoria de Comunicação
Gabinete Dep. Arnaldo Jordy
(61) 3215-1376
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